Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior

Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro

C26 A B C D E
1 Texto integral da Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro Nota Introdutória  Capítulo I
Conteúdo, objectivos e âmbito		 Artigo 2.º
Objectivos		 Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Conteúdo
2 Capítulo II
Autonomia e responsabilidade		 Artigo 5.º
Papel especial dos professores		 Artigo 6.º
Papel especial dos pais e encarregados de educação		 Artigo 7.º
Responsabilidade dos alunos		 Artigo 8.º
Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 4.º
Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
3 Artigo 9.º
Vivência escolar		 Artigo 10.º
Intervenção de outras entidades		 Artigo 11.º
Matrícula		 Capítulo III
Direitos e deveres do aluno		 Artigo 13.º
Direitos do aluno
Artigo 12.º
Valores nacionais e cultura de cidadania
4 Artigo 14.º
Representação dos alunos		 Artigo 15.º
Deveres do aluno		 Artigo 16.º
Processo individual do aluno		 Capítulo IV
Dever de assiduidade		 Artigo 18.º
Faltas justificadas
Artigo 17.º
Frequência e assiduidade
5 Artigo 19.º
Justificação de faltas		 Artigo 20.º
Faltas injustificadas		 Artigo 21.º
Limite de faltas injustificadas		 Artigo 22.º
Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas		 Capítulo V
Disciplina
Secção I
Infracção disciplinar
Artigo 23.º
Qualificação de infracção disciplinar
6 Secção II
Medidas disciplinares		 Artigo 25.º
Determinação da medida disciplinar		 Artigo 26.º
Medidas disciplinares preventivas e de integração		 Artigo 27.º
Medidas disciplinares sancionatórias		 Artigo 28.º
Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 24.º
Finalidades das medidas disciplinares
7 Artigo 29.º
Advertência		 Artigo 30.º
Ordem de saída da sala de aula		 Artigo 31.º
Actividades de integração na escola		 Artigo 32.º
Transferência de escola		 Artigo 33.º
Repreensão
8 Artigo 34.º
Repreensão registada		 Artigo 35.º
Suspensão da escola		 Artigo 36.º
Expulsão da escola		 Secção III
Competência para aplicação das medidas disciplinares		 Artigo 38.º
Competência do professor
Artigo 37.º
Competência para advertir
9 Artigo 39.º
Competência do director de turma ou professor titular		 Artigo 40.º
Competência do presidente do conselho executivo ou do director		 Artigo 41.º
Competência do conselho de turma disciplinar		 Artigo 42.º
Competência do director regional de educação		 Secção IV
Procedimento disciplinar
Artigo 43.º
Dependência de procedimento disciplinar
10 Artigo 44.º
Participação		 Artigo 45.º
Instauração do procedimento disciplinar		 Artigo 46.º
Tramitação do procedimento disciplinar		 Artigo 47.º
Suspensão preventiva do aluno		 Artigo 48.º
Decisão final do procedimento disciplinar
11 Artigo 49.º
Execução da medida disciplinar		 Artigo 50.º
Recurso da decisão disciplinar		 Artigo 51.º
Intervenção dos pais e encarregados de educação 		Capítulo VI
Regulamento interno da escola		 Artigo 53.º
Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 52.º
Objecto do regulamento interno da escola
12 Artigo 54.º
Divulgação do regulamento interno da escola 		Capítulo VII
Disposições finais e transitórias		 Artigo 56.º
Legislação subsidiária		 Artigo 57.º
Divulgação do estatuto		 Artigo 58.º
Adaptação dos regulamentos internos das escolas
Artigo 55.º
Responsabilidade civil e criminal
13 Artigo 59.º
Sucessão de regimes		 Artigo 60.º
Norma revogatória		      

Nota: Não é possível garantir que os documentos reproduzam exactamente um texto adoptado oficialmente. Assim, só a versão dos actos publicados no Diário da República é considerada autêntica.